Novo prazo da Lei de Igualdade Salarial exige que empresas com 100 ou mais funcionários informem critérios remuneratórios. Descubra como enviar o relatório e evitar penalidades!
A contagem regressiva já começou! Empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher e enviar o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. O envio é obrigatório e deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil, na aba do empregador. Quem perder o prazo poderá enfrentar penalidades.
A exigência faz parte da Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), que busca reduzir disparidades salariais entre homens e mulheres no mercado de trabalho. O relatório será utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para elaborar o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, que será disponibilizado em março.
Quem precisa enviar o relatório?
Todas as empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a fornecer as informações, mesmo aquelas que já participaram das edições anteriores. O envio dos dados deve ocorrer duas vezes ao ano, sempre nos meses de fevereiro e agosto.
Empresas que não prestarem contas terão seus relatórios publicados diretamente pelo MTE, tornando públicos os dados coletados via eSocial. Além disso, a lei prevê multas para aquelas que descumprirem a norma.
O que deve constar no relatório?
O documento deve detalhar:
- Critérios de remuneração adotados pela empresa
- Políticas de contratação e promoção de mulheres, incluindo recortes de raça e vulnerabilidade social
- Ações para promover diversidade e inclusão
- Medidas para incentivar a parentalidade compartilhada
O relatório não inclui informações pessoais, como nomes e ocupações dos funcionários, garantindo a privacidade dos trabalhadores.
Prazo e próximos passos
- Até 28 de fevereiro: Empresas devem preencher o relatório no Portal Emprega Brasil.
- 17 de março: O MTE disponibiliza o 3º relatório com os dados coletados.
- Até 31 de março: As empresas devem avaliar os resultados e publicar o relatório em seus canais oficiais.
Aquelas que não realizarem a publicação, estarão sujeitas a sanções.
O impacto da Lei de Igualdade Salarial
A criação do relatório faz parte de um esforço para corrigir desigualdades históricas no mercado de trabalho. O último levantamento, realizado em setembro de 2024, revelou que as mulheres ganham, em média, 20,7% a menos que os homens nas 50.692 empresas analisadas. A situação é ainda mais grave para mulheres negras, que enfrentam maior desigualdade de oportunidades.
Com a nova legislação, espera-se que as empresas adotem práticas mais transparentes e equitativas, promovendo ambientes de trabalho mais justos.
Como garantir a conformidade e evitar penalidades?
Além de cumprir o prazo para envio do relatório, as empresas podem adotar medidas para promover maior equidade salarial, como:
- Revisar periodicamente a política de remuneração para garantir que homens e mulheres recebam salários justos para funções equivalentes.
- Criar programas de mentoria e promoção de mulheres para cargos de liderança.
- Implementar canais de denúncia para combater discriminação salarial.
- Oferecer treinamentos sobre diversidade e inclusão para gestores e equipes de RH.
Empresas que adotam essas boas práticas não apenas evitam sanções, mas também fortalecem sua reputação no mercado e atraem talentos qualificados.
Mais informações
Para esclarecer dúvidas, o MTE disponibiliza um canal de atendimento pelo e-mail igualdadesalarial@trabalho.gov.br. Também há um tutorial oficial explicando o passo a passo para preencher o relatório no Portal Emprega Brasil.
O prazo está correndo e o envio do relatório é essencial para evitar penalidades e demonstrar compromisso com a equidade de gênero. Empresas que cumprem a legislação não apenas evitam multas, mas também fortalecem sua imagem e contribuem para um mercado de trabalho mais justo e transparente.
