Documento deve ser publicado por empresas com mais de 100 funcionários; governo já iniciou fiscalização.
Empresas podem estar prestes a cometer um erro caro — e muitas nem perceberam ainda. O prazo para cumprir uma das exigências mais importantes da legislação trabalhista recente está acabando, e o risco de multa já é real.
Empresas com 100 ou mais funcionários devem publicar o Relatório de Transparência Salarial até 31 de março. A exigência faz parte da Lei nº 14.611/2023, e já está sendo monitorada pelo governo federal.
Relatório já está disponível para empresas
O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios já pode ser acessado pelas empresas por meio do Portal Emprega Brasil.
O documento:
- Está disponível desde 20 de março de 2026
- Deve ser baixado diretamente pela empresa
- É individual, baseado nos dados enviados anteriormente
Segundo informações publicadas em 24 de março de 2026 , o material utiliza:
- Dados da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) de 2025
- Informações prestadas pelas próprias empresas
- Dados complementares enviados ao governo
Ou seja: não é um relatório opcional ou interpretativo — ele já está pronto e vinculado à sua empresa.
Quem é obrigado a publicar o relatório
A regra é clara e objetiva.
Devem cumprir a exigência:
- Empresas com 100 ou mais empregados
- De qualquer setor
- Em todo o território nacional
Se sua empresa se enquadra, não há exceção: a publicação é obrigatória.
Prazo final: 31 de março de 2026
O prazo para divulgação do relatório é curto — e definitivo.
As empresas devem:
- Publicar o documento até 31 de março de 2026
- Disponibilizar em canais institucionais
- Site oficial
- Redes sociais
- Ou meios equivalentes
Além disso, a publicação precisa ter:
- Fácil acesso
- Ampla visibilidade para trabalhadores e público geral
Não basta publicar “escondido”. A transparência é parte central da exigência.
O que acontece se a empresa não cumprir
Ignorar essa obrigação pode sair caro.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego:
- Já há monitoramento ativo das empresas
- A fiscalização já está em andamento
- O descumprimento pode gerar multa
Não é uma exigência simbólica. É uma obrigação com fiscalização real.
Por que esse relatório existe
O relatório foi criado para dar visibilidade a um problema estrutural no mercado de trabalho: a desigualdade salarial.
O objetivo é:
- Identificar diferenças de remuneração
- Comparar salários entre homens e mulheres na mesma função
- Promover maior transparência nas empresas
Essa obrigação está prevista na Lei nº 14.611/2023, sancionada em 3 de julho de 2023, que alterou o artigo 461 da CLT .
O que muda na prática para RH e empresas
Mais do que uma obrigação pontual, o relatório sinaliza uma mudança importante.
Empresas passam a ter que lidar com:
- Maior exposição pública de dados salariais
- Pressão por práticas mais transparentes
- Risco reputacional além de penalidades legais
Na prática, não é só sobre cumprir um prazo — é sobre se adaptar a um novo padrão de transparência.
Checklist rápido: o que sua empresa precisa fazer agora
Se você atua em RH, contabilidade ou gestão, este é o passo a passo essencial:
- Acessar o Portal Emprega Brasil
- Baixar o relatório da sua empresa
- Revisar o conteúdo
- Publicar em canal institucional
- Garantir fácil acesso ao público
- Fazer tudo isso até 31 de março
Se qualquer uma dessas etapas falhar, sua empresa pode ficar irregular.
O que esperar nos próximos meses
O governo federal já anunciou novos desdobramentos.
- Os dados consolidados serão divulgados em abril
- A apresentação será feita pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério das Mulheres
Isso indica que a pauta de transparência salarial deve ganhar ainda mais visibilidade — e cobrança.
O Relatório de Transparência Salarial não é apenas mais uma obrigação burocrática.
Ele marca uma virada na forma como empresas lidam com remuneração, igualdade e exposição pública.
Para profissionais de RH, contadores e empresários, o recado é claro: quem se antecipa evita riscos — quem ignora pode pagar caro.
